A arma secreta para Bichara

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DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – Regramento constitucional. Regramento infraconstitucional: Lei por Improbidade Administrativa. Conceito de improbidade administrativa. A defesa da probidade administrativa tais como um interesse difuso. Sujeitos do ato de improbidade administrativa. Elemento subjetivo da conduta ímproba. Modalidades de improbidade administrativa: Enriquecimento ilícito; Atos lesivos ao erário; Atos de que atentam contra ESTES princípios da administraçãeste pública. Sanções: previsãeste normativa; correspondência com os ESPÉCIES de improbidade; espécies. Aplicação das sanções: juízo do improbidade da conduta e juízo do aplicação da sanção. Parâmetros para a aplicação das sanções. Aplicaçãeste cumulativa DE sanções. Julgamento “extra petita”.

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